A sanção imposta nesta quarta-feira (24) ao ministro Alexandre de Moraes pelo governo do ex-presidente Donald Trump reacendeu o debate sobre a aplicação da Lei Magnitsky, um instrumento criado pelos Estados Unidos para punir indivíduos acusados de corrupção e violações de direitos humanos em qualquer parte do mundo.
Desde que foi adotada com escopo global em 2016, a lei já foi usada contra mais de 650 pessoas, segundo o relatório mais recente do Departamento do Tesouro dos EUA, referente a 2023. As sanções incluem bloqueio de bens e contas, proibição de entrada nos EUA e restrições comerciais com empresas americanas — medidas que, na prática, têm efeitos extraterritoriais.
A norma foi originalmente sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, com foco em punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, em 2009. Mas a partir de 2017, passou a ser aplicada globalmente. A primeira leva de sanções incluiu nomes como o empresário dominicano Ángel Rondón Rijo, ligado à Odebrecht, e o ex-presidente da Gâmbia Yahya Jammeh.
Nos anos seguintes, também foram sancionados o presidente do Conselho Eleitoral da Nicarágua, Roberto José Rivas, o deputado guatemalteco Julio Juárez, e, mais recentemente, os ex-dirigentes paraguaios Horacio Cartes e Hugo Velázquez, acusados de corrupção.
Em 2020, os EUA puniram ainda o departamento de polícia de Xinjiang e quatro autoridades chinesas por abusos contra minorias étnicas, como os uigures.
A inclusão de Alexandre de Moraes, no entanto, é vista como atípica e politicamente sensível. O ministro não responde a acusações formais de corrupção e atua dentro das regras de um regime democrático.
As sanções, no entanto, não exigem condenação judicial. Basta uma decisão administrativa do governo americano, com base em relatórios ou investigações próprias. A lei autoriza o bloqueio de ativos dolarizados mesmo fora dos EUA, impede o uso de cartões de crédito internacionais de bandeiras americanas e pode levar à suspensão de contas em plataformas como Google, YouTube, Gmail e redes sociais com sede nos EUA.
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História de Otávio Rosso – Divulgação: scctv.net.br/Rádio Giramundoweb/@Giramundoweb/@SCCTV3
