Empreendedores Individuais devem ficar atentos às mudanças no boleto do DAS-ME – Foto: ABr
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), não esqueça: o prazo para declarar o quanto faturou em 2023 à Receita Federal vai até 31 de maio. É na Declaração Anual do Simples Nacional que você precisa informar esses valores.
Se deixar de entregar essa declaração, fica sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50. E, se não pagar os impostos devidos, a multa pode chegar a 20% desse valor. A penalidade é cobrada quando você paga o documento atrasado.
Ao preencher a declaração, não se esqueça de incluir os valores de todas as suas vendas e serviços prestados. Também, se contratou um funcionário, não ultrapasse o limite permitido para a categoria.
Fique atento: se não cumprir com essa obrigação, seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) fica irregular. E isso pode dificultar conseguir crédito em bancos.
O limite de faturamento anual para este ano é de R$ 81.000, ou proporcional ao tempo que você está aberto. O governo sugere considerar uma receita de R$ 6.750 por mês.
Um exemplo prático: se você abriu seu MEI em maio de 2023 e ficou na categoria por 8 meses, o limite de faturamento até o final do ano é de R$ 54.000. Não perca o prazo e evite problemas!
por 8 meses, o limite de faturamento até o final do ano é de R$ 54.000. Não perca o prazo e evite problemas!
Passo a passo para entregar a declaração do MEI:
O DAS fica disponível no Portal do Empreendedor, do governo federal. Ao entrar na página, o cidadão deve seguir o tutorial abaixo:
- selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei“;
- inserir o CNPJ da empresa;
- irá visualizar 2 tipos de declaração: “original” e “retificadora”;
- selecionar “original” e clicar em “2023”;
- acessar o campo “valor da receita bruta total”;
- informe os valores referentes às atividades desenvolvidas de comércio, indústria e os serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
- finalizar o atendimento e imprimir o comprovante, se quiser.
Segundo o Sebrae, o processo de declaração do faturamento anual é “simplificado e torna todo o processo menos burocrático”.
Novo valor do boleto do DAS-MEI em 2024
O boleto do DAS-MEI compreende todos os impostos necessários para manter a empresa aberta, além da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O reajuste anual está atrelado ao salário mínimo nacional, o que implica no aumento da contribuição previdenciária. Os valores permanecem inalterados para outras tributações, mas o recolhimento previdenciário sofre ajustes conforme o salário mínimo nacional é atualizado.
Valores atualizados a partir de fevereiro de 2024
- Empresas do setor de Comércio e Indústria: R$ 70,60 (INSS + ICMS);
- Empresas do setor de Serviços: R$ 71,10 (INSS + ISS);
- Empresas do setor Comércio e Serviços: R$ 76,60 (INSS + ICMS/ISS);
- MEI Caminhoneiro: entre R$ 169,44 e R$ 175,44 (INSS + ICMS + ISS).
Esses valores representam o pagamento de 5% do salário mínimo para o INSS, considerando R$ 1.412,00 como salário mínimo nacional em 2024. Os caminhoneiros MEI, que contribuem com 12% do piso nacional ao INSS, terão um novo valor de R$ 169,44.
Emissão do boleto do DAS-MEI atualizado
Os sistemas do Simples Nacional já foram atualizados com os novos valores, permitindo que empreendedores emitam o boleto do DAS-MEI com as quantias reajustadas.
No entanto, é importante ressaltar que o vencimento está marcado para fevereiro de 2024. Para emitir o boleto atualizado, siga os passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
- Escolha “Pagamento de contribuição mensal”;
- Selecione “Boleto de pagamento”;
- Informe o número do seu CNPJ;
- Clique em “Emitir guia de pagamento” e selecione “2024”;
- Escolha o período de apuração e “Emitir DAS”.
Fonte: Catraca Livre – Divulgação: scctv.net.br
