Projeto da Lei Orgânica das PMs e dos bombeiros segue para sanção
O Senado aprovou na terça-feira (7), em regime de urgência, o projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para sanção presidencial.
De iniciativa da Presidência da República, o projeto mantém as corporações subordinadas aos governadores e determina que a organização destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das Forças Armadas.
O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as garantias, estão uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica, quando acusados de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
Cônjuge ou dependente terão direito à pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía, com valor proporcional ao tempo de serviço.
Manifestações políticas
Conforme o projeto, os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em horário de folga, de participar de manifestações político-partidárias ou reivindicatórias armados ou de uniforme. Também não podem se filiar a sindicato ou partidos.
As categorias também não podem manifestar opinião político-partidária, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, graduação ou o símbolo da instituição.
Quanto ao militar veterano da reserva remunerada, vigora a Lei 7.524, de 1986, que permite a expressão livre de opinião sobre assunto político, ideológico, filosófico ou de interesse público.
Mulheres
O projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos públicos para mulheres. Na área de saúde, elas poderão concorrer à totalidade das vagas, além da aplicação da cota.
Armas
As armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), bem como as armas particulares.
Reconhecimento
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse reconhecer o belo trabalho de policiais e bombeiros em prol da segurança nacional. Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), a matéria vem em hora “mais do que oportuna”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) destacou a presença de policiais e bombeiros que acompanhavam a votação da matéria nas galerias do Senado. Ele pediu mais investimento na segurança pública e defendeu mais armas para a população. Na visão do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o projeto é importante para o reconhecimento do valor dos policiais e dos bombeiros militares. Jaime Bagatoli (PL-RO) defendeu melhores salários para os militares e Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou o que chamou de conquistas do projeto. Efraim Filho (União-PB) elogiou a mobilização em torno da matéria e considerou o projeto como “uma bela vitória”.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) reconheceu o mérito da proposta e elogiou o trabalho de Contarato, como relator no Senado, e do Capitão Augusto (PL-SP), autor do relatório na Câmara dos Deputados. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) disse que a lei orgânica é importante para os policiais e também para toda a sociedade brasileira. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) reconheceu a importância do projeto, mas cobrou mais orçamento para a segurança pública. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a lei orgânica é um estatuto de direitos e deveres importante para a categoria. Segundo Randolfe, o governo apoia o projeto e tem buscado valorizar as polícias militares.
— A valorização das polícias e dos bombeiros não se faz com bravatas, mas com gestos concretos — argumentou Randolfe.
Na opinião do senador Marcos do Val (Podemos-ES), a importância das polícias militares vai além da segurança pública. A senadora Leila Barros (PDT-DF) apontou que o projeto é uma resposta muito positiva do Senado para os bombeiros e para os policiais. Os senadores Alan Rick (União-AC), Cid Gomes (PDT-CE), Beto Faro (PT-PA), Carlos Viana (Podemos-MG), Luís Carlos Heinze (PP-RS), Wilder Morais (PL-GO), Otto Alencar (PSD-BA), Jayme Campos (União-MT), Izalci Lucas (PSDB-DF), Jorge Kajuru (PSB-GO), Jussara Lima (PSD-PI), Margareth Buzetti (PSD-MT), Weverton (PDT-MA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Flávio Arns (PSB-PR) e Sergio Moro (União-PR) também manifestaram apoio ao projeto, como uma forma de reconhecer a importância das PMs e dos corpos de bombeiros.
— O texto é positivo para a categoria e mostra o respeito que o Senado tem pelas carreiras dos policiais e dos bombeiros militares. Temos a obrigação de fortalecer a segurança pública — afirmou Moro.
Major Olimpio
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) cobrou mais reconhecimento para os profissionais de segurança pública e disse que o projeto é uma forma de “quitar uma dívida de décadas” com os policiais e com os bombeiros. Para o senador, o projeto é um passo importante, além de um avanço histórico. Ele ainda lembrou a atuação do ex-senador Major Olimpio (SP) em favor dos policiais militares. Major Olimpio morreu vítima de covid em 2021.
Na visão do senador Giordano (MDB-SP), a aprovação da matéria marca uma conquista histórica, como uma homenagem ao Major Olimpio, que teve sua vida política pautada pela defesa da segurança pública. Giordano assumiu o mandato por ser suplente do Major Olimpio. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) contou que foi militar por 10 anos e sugeriu que a futura lei seja chamada de Lei Major Olimpio. Na mesma linha, o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) elogiou o projeto e disse que a vida de Major Olimpio dignificou a carreira dos policiais militares.
Tramitação
O projeto foi proposto pelo Executivo no ano de 2001, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), para criar a chamada lei orgânica nacional da categoria, prevista pela Constituição de 1988, mas até hoje inexistente. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no final do ano passado. No Senado, a matéria foi analisada na Comissão de Segurança Pública (CSP) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relatório de Contarato foi aprovado na CCJ na semana passada e o projeto enviado ao Plenário em regime de urgência. A previsão inicial era que a matéria fosse votada no Plenário no mesmo dia, 31 de outubro. No entanto, lideranças pediram mais tempo para analisar possíveis ajustes no texto. Contarato informou que acatou apenas emendas de redação, para que o texto não tivesse que voltar para nova análise na Câmara. Com o acordo, o projeto foi finalmente aprovado no Plenário nesta terça (7).
Regulamentação
Segundo o texto, caberá ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.
A proposta lista várias garantias para os ocupantes desses cargos, sejam da ativa ou da reserva remunerada ou reformados (aposentados), como uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.
Competências
O texto ressalva competências de outros órgãos e instituições municipais. Especifica, por exemplo, que a perícia do Corpo de Bombeiros será feita depois de o local de incêndio ser liberado pelo perito criminal, devendo fornecer subsídios para o sistema de segurança contra incêndio e verificar o cumprimento ou não das normas técnicas vigentes.
Força comedida
Na lei que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675, de 2018), o projeto inclui como princípio dessa política o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública, conforme documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário.
Fonte: ABr e Agência Senado – Divulgação: scctv.net.br
