Comissão do Senado aprova custeio de habilitação para pessoa de baixa renda
Projeto de lei segue para análise do plenário – Foto: Lidiana Cuiabano/Detran-MT Avançou, no Senado, o PL (Projeto de Lei) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do […]
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