Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes durante sessão da corte, em Brasília 27/11/2024 – REUTERS/Adriano Machado© Thomson Reuters
BRASÍLIA (Reuters) – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente nesta sexta-feira os efeitos dos decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como a decisão do Congresso Nacional na semana passada que sustou os efeitos da medida adotada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em decisão liminar de 24 páginas, Moraes convocou uma audiência de conciliação para o próximo dia 15 de julho com representantes do governo, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República.
A decisão de Moraes vai passar por um referendo dos demais ministros do Supremo.
O ministro justificou sua decisão de suspender imediatamente a eficácia dos decretos argumentando que o embate entre o Executivo e o Legislativo contraria a exigência constitucional de harmonia entre os Poderes como princípio básico do Estado Democrático de Direito.
“Comunique-se ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, solicitando-lhes informações, no prazo de cinco dias”, determinou Moraes.
O ministro do STF afirmou que, após a realização da audiência de conciliação, o tribunal vai avaliar se há necessidade de se manter ou não a sua decisão.
A decisão de Moraes se deu em resposta a três ações apresentadas ao STF. Uma delas, encaminhada pela Advocacia-Geral da União (AGU), pede a restauração dos efeitos do decreto do governo que elevou as alíquotas do IOF. Outra ação apresentada pelo PSOL busca derrubar a decisão do Congresso que sustou o decreto. Uma terceira ação, apresentada pelo PL, pede a suspensão dos decretos do governo que tratam do IOF.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse em publicação no X nesta sexta que a decisão de Moraes “evita o aumento do IOF em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade”.
Na prática, Moraes abriu uma janela de oportunidade de quase duas semanas para que lideranças do governo e do Congresso discutam medidas fiscais alternativas.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a decisão do STF busca mostrar até que ponto cada Poder pode ir, o que, em sua avaliação, é “ótimo” para o país.
Em conversa com jornalistas, Haddad afirmou que o governo mostrará ao STF que não houve aumento linear do IOF, mas correções de distorções.
Em nota, a AGU avaliou que a decisão de Moraes considerou “razoável e plausível” a argumentação do órgão sobre violação do princípio de separação dos Poderes. Disse ainda que valoriza a proposta de diálogo feita pelo tribunal, “reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos”.
“Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral apresentará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal”, disse.
“A AGU reafirma seu compromisso leal e dedicado ao processo conciliatório, ressaltando que o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento”, reforçou.
A assessoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não respondeu de imediato a pedido de comentário.
Para o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), autor do projeto de redução das isenções fiscais, apontado como uma das propostas alternativas ao IOF, a decisão do STF foi prudente e busca “acalmar os ânimos” de todos os lados.
Benevides afirmou que é possível até a audiência de conciliação do dia 15 se buscar um consenso envolvendo a Câmara, o Senado e o Ministério da Fazenda. Ele quer conversar com Motta, que está em viagem ao exterior, já no início da próxima semana sobre a votação do requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de redução das isenções.
“Nossa intenção é ir para o Supremo já com uma decisão tomada”, afirmou.
O deputado disse que, mesmo se a sua proposta for aprovada, o efeito fiscal para este ano deve chegar a no máximo a 10 bilhões de reais. Isso porque para entrar em vigor ela ainda teria de esperar três meses para começar a ter efeitos tributários.
Por isso, destacou Benevides, será necessário buscar outras fontes de receita para chegar ao impacto de 20 bilhões que o governo previa arrecadar com o texto original do IOF. Ele não descartou, inclusive, como alternativa se discutir a retomada do próprio IOF como nova fonte de arrecadação, mas em termos diferentes dos que foram propostos pelo governo.
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(Reportagem de Ricardo Brito; Reportagem adicional de Bernardo Caram)
Por Ricardo Brito – Divulgação: scctv.net.br/Rádio Giramundoweb/@Giramundoweb/@SCCTV3
