MEIs com pendências fiscais têm até 30 de janeiro de 2026 para regularizar débitos do Simples Nacional e da dívida ativa com parcelamento em até 133 vezes, desconto de juros e risco de protesto em cartório — Foto: Freepik
Microempreendedores podem parcelar dívidas em 133 vezes pelo edital da PGFN, com descontos de até 100% em juros e parcelas a partir de R$ 25. Medida evita a exclusão do regime
Microempreendedores individuais (MEI) com pendências fiscais têm uma janela decisiva para colocar as contas em dia. O prazo para adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, da PGFN, termina em 30 de janeiro de 2026 e permite a regularização de débitos com condições especiais, tanto para dívidas do Simples Nacional quanto para valores inscritos em dívida ativa da União.
Entre os principais benefícios estão o parcelamento em até 133 prestações mensais, com valor mínimo de R$ 25 por parcela para MEI, além de descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargo legal, a depender da modalidade escolhida. As orientações completas constam no Manual de Regularização de Débitos, especialmente a partir da página 9.
MEI terá novo valor em 2026: veja mudança anunciada pela Receita Federal
Com o novo valor do salário mínimo em vigor desde 1º de janeiro, a contribuição para o INSS por microempreendedores individuais (MEI) também foi alterada. Em 2026, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) varia entre R$ 81,05 e R$ 87,05, a depender das atividades exercidas e suas contribuições. Os novos valores começam a valer nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2026, referentes ao mês de janeiro.
O aumento do salário mínimo foi anunciado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em 10 de dezembro. O valor sofreu reajuste de R$ 103, passando de R$ 1.518 para R$ 1.621 em 2026.
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Por Felipe Lessa/revistapegn – Divulgação: scctv.net.br/Rádio Giramundoweb/@Giramundoweb/@SCCTV3/(10) Pinterest
