Ministro do Supremo decide que o número de deputados por Estado permanece o mesmo em 2026

A determinação de Fux será submetida aos demais ministros do STF, em uma sessão extraordinária do plenário virtual. Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou um pedido do Congresso e determinou nesta segunda-feira (29) que o número de deputados federais por Estado será mantido nas eleições de 2026. Uma eventual mudança ocorrerá somente a partir de 2030. A decisão atende a um pedido do Congresso, feito na manhã desta segunda.

A determinação de Fux será submetida aos demais ministros do STF, em uma sessão extraordinária do plenário virtual.

Em 2023, o STF determinou que o Congresso deveria redefinir, de acordo com a população atual, o número de deputados a que cada estado tem direito. O prazo para os parlamentares realizarem a alteração era de dois anos, até junho de 2025.

Entretanto, ao invés de recalcular a divisão, a Câmara dos Deputados optou por aumentar o número de deputados, de 513 para 531. O objetivo foi de que nenhum estado perdesse parlamentares. A medida foi aprovada em seguida pelo Senado. Entretanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o aumento. Como o prazo dado ao Congresso venceu, caberia agora ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a redistribuição.

Ao STF, no entanto, o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), alegou que o veto de Lula ainda não foi analisado, e que, portanto, “o processo legislativo permanece em curso”. Por isso, defendeu que a eventual derrubada do veto de Lula ou uma redefinição feita pelo TSE fossem aplicados somente para as eleições de 2030.

Fux, que é o relator da ação, concordou com os argumentos. “O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo Presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo”, escreveu o ministro.

O relator ainda considerou que, “à luz da segurança jurídica, impõe-se que haja, desde logo, clareza quanto ao número de assentos legislativos da Câmara dos Deputados destinados a cada Estado e aoDistrito Federal nas eleições de 2026”.

A Câmara dos Deputados é composta de forma proporcional pelos representantes de cada estado e do Distrito Federal. Cada unidade da federação tem no mínimo oito e no máximo 70 deputados, a depender da sua população. Entretanto, alguns estados reclamam que o número não foi atualizado de acordo com as variações recentes no número de habitantes.

A decisão foi tomada em uma ação protocolada pelo governo do Pará em 2017. A alegação é que o Estado estaria subrepresentado na Câmara desde 2010.

A representação atual de cada unidade foi definida em 1993, e passou a valer na eleição do ano seguinte. Desde então, no entanto, a evolução populacional observadas nos censos seguintes (de 2000, 2010 e 2022) foi ignorada. Diversos projetos prevendo um nova divisão foram apresentados ao longo dos anos, mas não prosperaram.

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